Questão 101263

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportação.

Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:

• A. a diferença entre os conceitos de lucro, receita e faturamento não tem relevância para o tema.
• B. há quem defenda, neste caso, ser aplicável à CSLL o instituto da imunidade.
• C. a Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu um novo parágrafo (§ 2º) ao artigo 149 da Constituição Federal que, nos termos de seu inciso I, estabelece a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.
• D. um ponto importante para o deslinde da questão é o reconhecimento da CSLL como contribuição social genérica.
• E. por força do parágrafo 2º do artigo 149, inciso I da Constituição Federal, a contribuição para o PIS e a COFINS não poderão incidir sobre as receitas provenientes de exportação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 149 da C.F.(contribuições sociais):I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Mas a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem mantido o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL não estaria compreendida no rol de contribuições sociais que não mais podem incidir sobre as receitas advindas de exportações.Argumento:somente as contribuições que têm como base de cálculo receitas, teriam sido alcançadas pela imunidade.“O lucro, portanto, embora se não confunda com a receita, desta depende estruturalmente, como uma elaboração do seu conceito mesmo:A base de cálculo da CSLL compõe-se, portanto, de elemento econômico haurido, diretamente, das receitas de exportação, de modo que, imunes estas, não há como aproveitá-las na definição da base de calculo e da própria hipótese de incidência (fattispecie) daquele tributo. Inconcebível admitir-se a existência de receitas de exportação “redividas”, que, resgatadas da zona inerte da imunidade, pudessem integrar, a final, elementos da regra matriz de incidência da CSLL.”
• Colega, receio que a questão esteja mesmo certa porque ainda se questiona essa incidência (note que foi em recurso extraordinário, ou seja, vale somente entre as partes). Em nenhum momento se discutiu o posicionamento jurisprudencial. Invocou-se somente a discussão.
  
  Assim sendo, a discussão no STF teve que adentrar nos conceitos de receita, lucro e faturamento porque alguns defendem que o lucro não é uma "entidade autônoma" e sim uma parte destacada da receita. Assim, se o lucro for considerado somente nesta acepção, não incidiria mesmo a contribuição. Por outro lado, se o entendimento for diverso, de que o lucro é outra "entidade contábil", há sim de incidir a contribuição, porque se o Constituinte tivesse querido tratar lucro dentro de receitas, teria feito isso ao longo de todo texto constitucional e não o fez. Ele trata lucro e receita como entidades distintas e, se mencionou apenas uma delas, é porque não quis imunizar a outra, até mesmo porque as isenções (como a imunidade, que é qualificada) devem ser interpretadas restritivamente.