Questão 101266

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Tratados em Direito Tributário

Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:

• A. o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.
• B. os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.
• C. aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.
• D. tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.
• E. o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenhaBusca-se proteger nacionais dos países acordantes que vivem em outros países e que, sem o acordo, seriam tributados por alíquotas cheias nos dois países. Os Tratados para evitar a bitributação, na verdade, não a evitam, só fazem com que o invíduo, ao ser taxado num país, pague apenas o "diferencial de alíquota" ao outro Estado.
• Sobre a b)Não basta que o tratado seja ratificado pelo Congresso, há a necessidade do Decreto Legislativo (ratificação) pra incluir no ordenamento jurídico, mas também do Decreto Executivo para promulgar e dar vigência ao tratado.

• Incrível como é mal formulada.

  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

   

  O Artigo 98 do CTN Revoga a lei interna....

  eu achei que eram os tratados e as convenções.. não o artigo 98..

  A letra E tá formulada errada.

• Penso eu que a alternativa "E" não pode ser considerada correta, por quê?

  E) "o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia"

  No final da afirmação, a banca utiliza o termo "limitar" num contexto em que o correto seria "suspender", porque de acordo com a questão discutida pela banca, o correto seria que os tratados suspendem a legislação interna, opinião defendida pela doutrina (questão que a banca se referiu na questão). Pelo STF há relação de paridade entre as normas, prevalecendo a norma que vier posteriormente do tratado.