Questão 10132

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Assinale a opção falsa a respeito da contabilização Diversos Responsáveis nos entes pertencentes à administração federal.

• A. Os créditos são apurados mediante tomada de contas especial instaurada pelo órgão de contabilidade ou determinada pelo Tribunal de Contas da União.
• B. Mesmo antes da conclusão da apuração do débito, ocorre o registro do valor estimado do crédito em contas do ativo e passivo compensado.
• C. A baixa dos créditos do ativo ocorre pelo pagamento ou depois de decorridos cinco anos da inscrição.
• D. Após conclusão da tomada de contas especial, se apurada a certeza do crédito, os valores registrados no ativo e passivo compensados são transferidos para contas do circulante.
• E. Os valores podem sofrer atualização monetária durante o período em que permanecer inscrito.

Gabarito: C

Comentários

• O grupo de contas abrangidas ou titularizadas em “Diversos Responsáveis” trata de registrar créditos em favor da fazenda pública originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente (no caso de responsabilidades ainda em fase de apuração) vieram a causar prejuízos ao erário público, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos. A apuração e o respectivo registro de responsabilidade por dano ao erário abrangem também os possíveis créditos em favor da União que ainda se encontram em fase de apuração, e não apenas os abrangidos em decisões irrecorríveis. A autoridade administrativa competente deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ainda ao imediato ressarcimento ao erário. O registro contábil é efetuado ainda na fase de apuração. Pessoas Jurídicas inscritas em Diversos Responsáveis não estão impedidas de contratar com a administração pública.

• A escrituração em contas de Diversos Responsáveis Apurados deve ser feita quando da finalização da TCE. Tais contas, pertencentes ao Ativo Patrimonial, representam o efetivo crédito da Administração contra o responsável e só podem ter seu saldo baixado se houver o ressarcimento do dano apurado ou outro fator que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido.

  
  

  Fonte: site STN
  

• a) Os créditos são apurados mediante tomada de contas especial instaurada pelo órgão de contabilidade ou determinada pelo Tribunal de Contas da União.
  # Correto! Quem é o responsável pela instauração do processo de tomada de contas especial é a autoridade administrativa. Se ela não o fizer o TCU determinará que o faça. A autoridade administrativa que não instaurar a TCE é responsável solidária (ela tem 180 dias para instauração da TCE até que o TCU lhe determine)
  b) Mesmo antes da conclusão da apuração do débito, ocorre o registro do valor estimado do crédito em contas do ativo e passivo compensado.
  Correto. É para isto que servem estas contas controle: controlar os acontecimentos. Aconteceu algo que pode vir a afetar o patrimônio da entidade, por exemplo, a possibilidade de vir a surgir um considerável débito do responsável a favor dos cofres públicos, deverá então, tal possibilidade ser registrada em algum lugar.
  c) A baixa dos créditos do ativo ocorre pelo pagamento ou depois de decorridos cinco anos da inscrição.
  # Se pagar é óbvio que não mais existirá o valor no ativo. No entanto, quanto a prescrição não! Os bens público são imprescritíveis! Não existe usucapião contra um bem público e também não existe a prescrição destes débitos, pois tais débitos são bens públicos (estarão registrados lá na contabilidade).
  Opção incorreta. Este é o gabarito.
  d) Após conclusão da tomada de contas especial, se apurada a certeza do crédito, os valores registrados no ativo e passivo compensados são transferidos para contas do circulante.
  A alternativa quer se referir ao encerramento do assunto! Ou seja: não há mais convênio, já sabe quem deve para quem, já não tem mais recurso, a liquidez e certeza do dano já foi apurada, o responsável já foi identificado. E mais algumas coisas! Por óbvio, deverá ser constituído um crédito (deve ser debitado em uma conta do ativo – que não é o ativo compensado) a favor da administração pública. Como o assunto já foi encerrado, não há mais o que ser controlado pelas contas de controle e estas deverão ser zeradas! A questão está correta porque “desaparecerão” os valores das contas do compensado e surgirá valor no ativo circulante.
  e) Os valores podem sofrer atualização monetária durante o período em que permanecer inscrito.
  # Correto! Para evitar que o erário público seja corroído pelo decurso do prazo.
  Gabarito: C