Questão Q337789

Question

Segundo as disposições contidas no Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos.

Assinale a alternativa correta que contém os princípios enumerados pela disposição constitucional do art.37.

Answer

A questão pergunta sobre os princípios expressos do artigo 37, caput, CF/88. Segue abaixo descrição do artigo.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Estes principios acima são chamados de expressos a qual a Administração tem o dever de obedecer, além destes temos os princípiosimplícitos, por exemplo, razoabilidade. É utilizado um processo de memorização o conhecido: LIMPE.

L-egalidade;
I-mpessoalidade;
M-oralidade;
P-ublicidade;
E-ficiência.

Bons estudos.

Alternativa correta E.

Answer

Tranquila so lembrar do:
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência

Answer

Falando um pouco desses princípios;

LEGALIDADE: é fruto da submissão do Estado à Lei. O Estado de Direito se apóia no princípio da legalidade.

IMPESSOALIDADE: O princípio da impessoalidade é o outro nome conferido ao princípio da finalidade(interesse público). A Administração Pública deve tratar sem discriminação os seus administrados. Esse princípio está relacionado à finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa. Percebe-se, por meio da Carta Magna, que esse princípio da impessoalidade descaracteriza a pessoa do agente, para caracterizar a pessoa do Estado.

MORALIDADE: É a perseguição de uma conduta honesta, justa e ética na atividade administrativa. Não pode ser confundida com a moral comum, pois aquela é jurídica. A Moral Jurídica tem conteúdo próprio, formado pela conjugação dos princípios da legalidade e da impessoalidade.

PUBLICIDADE: É a divulgação do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Busca a promover a transparência quanto aos atos da Administração; contudo, não é elemento formativo do ato - é requisito de eficácia e moralidade. É juris tantum(relativo), pois existem atos da Administração e do Estado que exigem, por sua natureza, sigilo, como é o caso de atos de segurança nacional ou de interesse superior da Administração. Publicidade não se confunde com publicação. Esta é a ação de publicar; aquela é a qualidade daquilo que é ou deve ser de conhecimento geral.

EFICIÊNCIA: Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Esse princípio é consolidado pela EC 19/98. É a exigência constitucional, visando à busca da qualidade na prestação do serviço público.

Answer

GABARITO: E

Complementando....
Podemos também incluir como princípios a serem seguidos pela Administração Pública aqueles expressamente mencionados na Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer

GABARITO: LETRA E

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:

''LIMPE''.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

FONTE: CF 1988 e QC

Answer

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

Assim:

(A) ERRADO. Legalidade, impessoalidade, habitualidade, publicidade e eficácia. Erros em negrito.

(B) ERRADO. Legalidade, pessoalidade, moralidade, segurança pública e eficiência. Erros em negrito.

(C) ERRADO. Legalidade, impessoalidade, naturalidade, segurança pública e eficiência. Erros em negrito.

(D) ERRADO. Legalidade, pessoalidade, normalidade, publicidade e eficácia. Erro em negrito.

(E) CERTO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito: ALTERNATIVA E.

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