Questão 1013383

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: DETRAN-RS
• Ano: 2009
• Provas: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração.
A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.

A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:

• A. Rescisão
  
• B. Revogação
  
• C. Cassação.
  
• D. Evocação
  
• E. Anulação.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a correta.
  
  Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
• A questão requer conhecimento de atos administrativos.
  Quando estudamos a forma de invalidação dos atos, nos deparamos com: mérito adminstrativo, conveniência e oportunidade, inafastabilidade do Judiciário, entre outros mais.
  
  Di Pietro explana ricamente:
  
  
  Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os
  seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
  Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.
  
  Mais precisamente sobre invalidação e ou análise do ato:
  
  

  O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso L,XXIII, e 37).

  Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de "mérito" (oportunidade e conveniência).
  
  Portanto, anular um ato cabe ao Judiciário e à Administração no poder da autotutela, letra E

• A ANULAÇÃO = > Se dá por VÍCIO DE ILEGALIDADE, é declarada pela PRÓPRIA ADM PÚBLICA ( AUTOTUTELA) e pelo PODER JUDICIÁRIO ( por razões de legalidade) e opera efeitos EX TUNC..

  GABA: E

• Gabarito: E

  Anulação: Ato ilegal;

  Revogação: Ato conveniente e inoportuno.

• GABARITO-E

  Anulação - Recai sobre ato ilegal - atos de vícios insanáveis - efeitos = Ex-tunc ( retroativos )

  Revogação - Recai sobre atos legais - inoportunos ou inconvenientes- Efeitos = Ex-Nunc ( prospectivos )

  Convalidação - Recai sobre atos ilegais - vícios sanáveis - ( Competência / Forma ) - Ex-Nunc ( retroativos )

  Bons estudos!