- ID
- 1013383
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração.
A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.
A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se: