Questão 101359

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

É sujeito passivo responsável pelo IPVA:

• A. o alienante do veículo, solidariamente, pelo imposto relativo a exercício posterior à venda do mesmo, no caso de não comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito.
• B. o adquirente do veículo, solidariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago, ou quando não comunicar a transferência.
• C. qualquer pessoa, subsidiariamente, que concorrer com atos ou omissões para o não pagamento do imposto.
• D. o adquirente do veículo por via de arrematação em hasta pública, subsidiariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago.
• E. o alienante do veículo, solidariamente, que, mesmo depois da venda, manteve-se na posse do mesmo.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B – CERTA

  Art. 3º - O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago.

  
  

  Fonte:

  Lei Estadual 2.877/1997 (Lei do IPVA do Estado do Rio de Janeiro)

  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/fa1a422b516211130325657a0064293f?OpenDocument

  
  

• Gabarito Letra B
  
  Art. 10. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição.
  
  Art. 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA:
  I - o fiduciante com o devedor fiduciário, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária em garantia;
  II - a empresa detentora da propriedade com o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil;
  III - com o sujeito passivo, a autoridade administrativa que proceder o registro ou averbação de negócio do qual resulte a alienação ou a oneração do veículo, sem que o sujeito passivo faça prova de quitação de crédito tributário relativo ao imposto;
  IV - com o sujeito passivo, qualquer pessoa que adulterar, viciar ou falsificar:
     a) documento de arrecadação do imposto, de registro ou de licenciamento de veículo;
     b) dados cadastrais de veículos, com o fim de eliminar ou reduzir imposto.
  V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável.
  
  bons estudos