Questão 1013743

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que empresa controlada é uma sociedade.

• A. cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.
  
• B. cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
  
• C. que está sob o controle de uma agência reguladora.
  
• D. cujo capital votante esteja sob o controle de uma autarquia estadual.
  
• E. de direito público com capital com direito a voto na assembleia legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar nº 101/2000 "Lei de Responsabilidade Fiscal"

  Art. 2oPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
  

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;