Questão 1013746

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa.

• A. decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
  
• B. corrente originária da execução da rubrica restos a pagar.
  
• C. com pessoal ativo e inativo e as respectivas dotações para fins da seguridade social.
  
• D. corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  
• E. corrente derivada de ato dos Tribunais de Contas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal cuja execução não ultrapasse dois exercícios.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar nº 101/2000 - "Lei de Responsabilidade Fiscal"

  Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.