Questão 1013749

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

• A. Qualquer cidadão, a OAB, o CREA ou sindicatos.
  
• B. Qualquer cidadão em dia com a Justiça Eleitoral, bem como partidos políticos e sindicatos.
  
• C. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
  
• D. Qualquer cidadão, associação, assembleia legislativa ou câmara federal.
  
• E. Funcionários públicos, partidos políticos e sindicatos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar nº 101/200 - "Lei de Responsabilidade Fiscal"

  Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
  

• Qualquer cidadão, associação, sindicato ou partido político pode fazer denúncia ao respectivo Tribunal de contas bem como ao órgão do MP.