Questão 1013764

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

• A. terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.
  
• B. terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.
  
• C. terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.
  
• D. deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.
  
• E. deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 

• Caso não quite a dívida no prazo previsto, terá o nome inscrito na dívida ativa.
  

• REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO - 30 DIAS
  
  SERVIDOR EM DÉBITO COM O ERÁRIO ( QUITAÇÃO )  - 60 DIAS

• 60 DIAS PARA QUITAR.