Questão 1014097

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 11.105/2005 criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), que possui, como competências,

I. fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

II. acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar a capacidade para a proteção à saúde humana, dos animais e das plantas, e ao meio ambiente.

III. analisar, a pedido da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
  
• B. II e III, apenas.
  
• C. I e III, apenas.
  
• D. I, apenas.
  
• E. II, apenas.
  

Gabarito: C

Comentários

• A afirmativa II é competência da CTNBio

• -Competências da CNBS

  :

   I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre os OGMs;

   II – analisar os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados;

   III – avocar e decidir, em última e definitiva instância, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

• Basta decorar 4 verbos no que concerne às competências do CNBS:7

  FIXAR

  ANALISAR

  AVOCAR e DECIDIR

  Em nenhum dos 23 incisos do Art. 14, que tratam da competência do CTNBIO, há menção os verbos citados acima.