ID 101449 Banca FAE Órgão TJ-PR Ano 2008 Provas FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz Disciplina Direito Constitucional Assuntos Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual: Alternativas O Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual. O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado. Responder Comentários ALTERNATIVA C - ERRADA Art.103 da CF: .. § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Cara Giovana, na verdade é a letra D que está errada, a C está correta.Em relação à letra D a sua fundamentação está ok!Um abraço!;) D) ErradaQuem faz a defesa é o Procurador Geral do Estado, chefe da advocacia pública do estado, onde, obrigatóriamente defenderá a constitucionalidade do ato impugnado. O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, se não for autora da ADIN, deverá atuar como fiscal da lei. Lembrando que nem o Advogado do Estado é obrigado em todas as hipóteses Abraços