Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
Considere as afirmativas abaixo:
I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.
É correto o que se afirma APENAS em
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:
I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no
Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo
Em tema de Poder Judiciário considere:
I. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
II. Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
III. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de advogados, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pela respectiva representação classista.
V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente.
É correto o que consta APENAS em
A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
Considere as assertivas abaixo:
I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos deputados.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, de, no máximo, nove membros, dentre eles dois Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal; três juízes eleitos, pelo voto aberto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e os demais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mando de dois anos, admitida uma recondução.
Está correto o que se afirma APENAS em
Compor-se-á de
I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;
II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal;
III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;
IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada e escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
As afirmações acima tratam, respectivamente, do:
São também considerados órgãos do Poder Judiciário,
Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que
Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que Joaquim
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça):
Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Assinale a opção correta.
Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.
Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
Considere as seguintes assertivas sobre os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais:
I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Os Tribunais Regionais Federais são compostos de no mínimo
Quanto ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.
I. É órgão do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça.
II. O juiz substituto residirá na respectiva comarca, vedada autorização em sentido contrário.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
IV. A distribuição de processos aos juízes se dará por quotas proporcionais à efetiva demanda judicial ou população eleitoral, em todos os graus de jurisdição.
V. Um terço dos lugares dos Tribunais Superiores será composto de membros do Ministério Público ou de Advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional.
Está correto o que consta APENAS em
Compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Trata-se do
Considere as assertivas relacionadas ao Poder Judiciário.
I. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
II. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antiguidade, apurada na última ou única instância.
III. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
IV. A distribuição de processos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas na segunda instância, computada a média da distribuição nos últimos doze meses.
V. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial.
É correto o que consta APENAS em
A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
Entre as competências constitucionais da justiça do trabalho, inclui-se a de processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST, cabendo-lhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.
No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.
João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal de
um tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava função
comissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatou
o desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera.
Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João da
Silva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega do
microcomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processo
administrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso,
concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa de
João da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo
com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva uma
pena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição,
ele impetrou mandado de segurança.
Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições da
Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.
Caso a aplicação da penalidade a João da Silva fosse decidida administrativamente pelo plenário do tribunal regional do trabalho, a decisão, por imposição da Constituição Federal, deveria ser motivada e em sessão pública, além de ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.
João é Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedro é Desembargador do Tribunal Regional Federal com sede na Capital de São Paulo. Mário é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Manoel é Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.
Não integram o poder judiciário os membros do Ministério Público que oficiam perante o TRE/AL.
Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que
Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,
Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais da justiça desportiva e os tribunais militares são órgãos do Poder Judiciário. Essa assertiva é
Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e
Para compor o Tribunal Superior Eleitoral caberá ao Presidente da República nomear
Integram o Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,
Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o
Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que
A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o
São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo
Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de
As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa
O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:
Os Juízes dos Tribunais Eleitorais
Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,
Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de
Uma parcela dos juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre magistrados integrantes do
Dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são oriundos
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será
O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao
Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser motivadas e, após a Emenda Constitucional 45/2004, também ser tomadas em sessão pública.
II - O interesse público à informação, que justifica a publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, é assegurado por norma de caráter absoluto, e, como tal, não dá espaços para a incidência do princípio da intimidade das partes no processo.
III - Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, inclusive fracionários, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, independentemente da observância de qualquer formalidade, uma vez que detêm o controle difuso de constitucionalidade.
IV - Os créditos de natureza alimentícia, ressalvados os decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, não dispensam a expedição de precatórios, estando isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios resultantes de condenações de outra natureza.
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os
Quanto ao Poder Judiciário brasileiro:
I - o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação efetuada pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão por maioria absoluta dos seus membros, após decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua edição, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;
III - um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, sendo que cabe ao Presidente da República a escolha de um de seus integrantes para nomeação, no prazo máximo de vinte dias.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:
I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus mem bros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
É correto o que consta APENAS em
Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.
Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.
No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.
A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelos tribunais superiores, confirma ou modifica o poder decisório dos juízes singulares.
Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao Poder Judiciário.
I. Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiará o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
III. As decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes à sessão.
IV. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
V. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.
Estão corretas SOMENTE
Considere as assertivas abaixo, relativamente ao Poder Judiciário.
I. O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
II. É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.
III. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.
V. Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.
Estão corretas as que se encontram SOMENTE em
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
Os membros dos TRTs são julgados originariamente, por crime comum e de responsabilidade, pelo TST.
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
De acordo com a CF, são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as juntas de conciliação e julgamento.
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
Segundo a CF, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça
dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os
itens subseqüentes.
A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.
Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.
O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete
Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de
No tocante ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a opção correta.
Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.
Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.
Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:
Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos" (Montesquieu. Do espírito das Leis. São Paulo: Difusão Européia do Livro, v. 1, 1962). Nesse sentido, a Constituição de 1988 consagrou o princípio da separação dos poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
A respeito das competências da União, dos estados e dos
municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.
Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.
A respeito da organização dos poderes, julgue os itens
subsequentes.
O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.
No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os
itens subseqüentes.
Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.
Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do
Poder Judiciário.
Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.
Aos juízes do trabalho é concedida a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.
Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.
A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.
A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
O órgão competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o