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ID
101482
Banca
FAE
Órgão
TJ-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Corretab) Incorreta São passíveis de anulação.c) Incorreta São passíveis de revogação.
  • O ordenamento jurídico constitucional indica hipóteses em que se pode encontrar o suporte da garantia de ser levado ao Judiciário questionamento sobre atos administrativos ilegais: o mandado de segurança (art.5, LXIX); a ação popular (art.5, LXIII); a ação civil pública (art.129, III), e, sobretudo, o princípio que assegura o recurso ao Judiciário quando haja lesão ou ameaça ao direito do indivíduo, consagrado no art. 5, XXXV.
  • Resposta: Letra ADa obra de MA/VP, Dir. Administrativo:A) CERTA. A anulação pode ser feita pela administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação, ou pelo PODER JUDICIÁRIO, mediante provocação.B) ERRADA. Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ATO VÁLIDO, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou incoveniente.C) ERRADA. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo À LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE (ofensa à lei ou ao direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.D) ERRADA.
  • O controle jurisdicional deve alcançar todos os atos administrativos, quer vinculados quer discricionários. Nos atos vinculados, o controle pelo Poder Judiciário é amplo, irrestrito. Quanto aos atos praticados no exercício de prerrogativas discricionárias, cabe ao Judiciário o exercício de um controle negativo da discricionariedade, isto é, o exame acerca da adequação do ato praticado pela administração, no uso de faculdades discricionárias. Com efeito, a escolha da medida administrativa discricionária pode ser revista pelo Poder Judiciário, desde que contrária ao ordenamento normativo, mostrando-se, pois, viciada quanto aos aspectos tanto de legalidade como de merecimento e razoabilidade. Ademais, compete ao Judiciário analisar a atuação administrativa discricionária, anulando as medidas tomadas em flagrante desacordo à finalidade da lei, transbordando aos limites fixados à discrição conferida. letra A correta
  • resposta 'a'Direto ao assunto.Revoga pelo Mérito.Anula pela Legalidade.
  • resposta 'a'Atos ilegais - podem ser anuladosAtos Legais - podem ser revogadosBons estudos.

  • Todos estão sujeitos ao controle judicial

    Sejam vinculados ou discricionários

    Abraços