Questão 1014991

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: FUNASE
• Ano: 2013
• Provas: UPENET/IAUPE - 2013 - FUNASE - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Psicologia Jurídica

Ainda considerando a suposta internação de João, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Em nenhum caso ou em nenhuma situação, poderá ocorrer sua incomunicabilidade.
• B. Ficará incomunicável durante o devido processo legal, com exceção do contato com o advogado e os pais.
• C. A incomunicabilidade poderá ser uma medida socioeducativa complementar à sua internação.
• D. O prazo máximo de sua incomunicabilidade é 30 dias, prorrogável se tiver a finalidade educativa.
• E. A incomunicabilidade será parcial: terá a duração máxima de 3 meses, em períodos alternados de 1 mês, com intervalos quinzenais.

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A

  Estatuto da Criança e do Adolescente

  Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

  (...)

  § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

  Obs.:

  - Porém, o juiz poderá restringir as visitas.

  
  

• ECA:

   

  Art. 124 São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

  VII – receber visitas, ao menos semanalmente;

  XIII – ter acesso aos meios de comunicação social;

   

  §1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
  §2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios efundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente

   

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  Gabarito: A