Questão 1015264

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Enfiteuse e Superfície

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

• A. Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.
  
• B. Trata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  
• C. É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.
  
• D. Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
  
• E. Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  JORNADA DE DIREITO CIVIL/ENUNCIADOS APROVADOS
  
  94 – Art. 1.371 CC: As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.
  
  FONTE: http://www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/jornada/article/viewFile/2644/2836
   
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
   
• A) Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
  
  B) Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
  
  C) Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
  
  D) Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
   
  Enunciado 94 JORNADA DE DIREITO CIVIL – Art. 1.371 CC: As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.
   
  E) Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

• Lembrando que, em regra, quem responde por tributos no direito de superfície é o SUPERFICIÁRIO (e não o proprietário). A doutrina moderna critica essa previsão, pois onera demais o superficiário, que acabará arcando sozinho com os encargos e tributos de todo o imóvel, inclusive das áreas que não foram ocupadas, o que constituiria um absurdo. Porém, como mencionado corretamente na letra "D", as partes podem deliberar em sentido diverso.

• Enunciado 94 CFJ -" AS PARTES TEM PLENA LIBERDADE PARA DELIBERAR, NO CONTRATO RESPECTIVO, SOBRE O RATEIO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS"