Questão 1015312

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

• A. O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.
  
• B. O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei
  
• C. A aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.
  
• D. A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
  
• E. Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Artigo 222 Lei 10.261/68 - O funcionário será aposentado:

  I - por invalidez;

  II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos; e

  III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

  
  Artigo 224 - A aposentadoria compulsória prevista no item II do art. 222 é automática.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Gab. D

  L. 10.261

  A) Artigo 225 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos termos do art. 222.

  B) Artigo 231 - O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário.

  C) Artigo 222 - O funcionário será aposentado:

  I - por invalidez;

  II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos; e

  III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

  D) Artigo 224 - A aposentadoria compulsória prevista no item II do art. 222 é automática.

  Parágrafo único - O funcionário se afastará no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

  E) Artigo 232 - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.