Questão 1015321

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

• A. o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.
  
• B. o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.
  
• C. o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.
  
• D. o regime de previdência próprio dos servidores públicos.
  
• E. o regime geral da previdência social

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  Art. 40, § 13 CF- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Raciocinei da seguinte forma: Cargo em Comissão não tem estabilidade, portanto não deveria estar no Regime Único. Faz mais sentido ser atendido pelo INSS.

• § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de Cargo Em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro Cargo Temporário ou de Emprego Público, aplica-se o regime geral de previdência social (RGPS). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

   

  Filiação de Servidor ao RGPS, quando:

   

  --- > Ocupante exclusivo de Cargo em Comissão (Ad Nutum).

  --- > Ocupante de Cargo Público Temporário.

  --- > Ocupante de Empregos Públicos

• art. 40 § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.