ID 101542 Banca FAE Órgão TJ-PR Ano 2008 Provas FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Direito Societário Sociedade Limitada Sociedade Simples Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas As obrigações dos sócios na sociedade simples e na limitada começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. Na sociedade simples cabe aos sócios decidir, por meio de designação expressa no contrato social, se eles respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. Na sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até três anos depois de averbada a modificação do contrato. Responder Comentários assertiva 1: correta (art. 1.001,C.C); 2: correta (art. 997, VII, C.C); 3: correta (art. 1.025, C.C); 4: incorreta: prazo é de 02 anos após a modificação (art.1.003,§ único, C.C). a) Correta.Art. 1.001 do CC - As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.b) Correta.Art. 997, inciso VII do CC - A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.c) Correta.Art. 1.025 do CC - O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.d) Incorreta. O prazo é de 02 anos.Art. 1.003, parágrafo único do CC - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Vale lembrar que a obrigação dos sócios na sociedade limitada é sempre subsidiaria, o que irá dispor no contrato social é se os sócios respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade. O artigo merece correção no próprio Código Civil, e ao meu ver,pode causar discussão quanto a alternativa correta! Em regra, ninguém é isento de responsabilidade Abraços