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ID
1015558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Os cargos públicos, criados por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA,

    SEGUNDO A CF

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • Em regra, os cargos públicos são acessíveis tanto a braslieiros natos quanto a naturalizados. A questão está errada, portanto.

    No entanto, alguns cargos somente podem ser ocupados por brasileiros natos, estes estão dispostos no parágrafo 3º do artigo 12 da Constituição Federal:
     
    Art. 12...
     
    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
     
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa    .

  • Estrangeiros na forma da lei.

  • Errado

     Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  (CF/88)

  • ERRADO

    Lei.8112/90. Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.