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A questao aponta o gabarito como CERTO, mas a meu ver esta esta ERRADA.
Crédito extraordinário
Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/credito-extraordinario
Obs: Os creditos extraordinarios NAO dependem de autorizacao legislativa, somente devem ser comunicados, assim que abertos.
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Certa
Silva (apud GIACOMONI, 2005, p.73), esclarece que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
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Concordo com o Sebastião !
o Enunciado da questão traz claramente os termos : qualquer despesa, sendo assim envolveria também os créditos extraordinários!!
Ao meu ver questão errada.
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Pessoal, a discussão é válida, porém temos que nos atentar ao enunciado.
O mesmo se refere ao princípio da Universalidade, que diz que todas as receitas e despesas devem estar na LOA.
Sabemos que os CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, por se destinarem a despesas imprevisíveis, independem de autorização legislativa, mas as demais dependem. Por isso o enunciado está correto.
A luta continua...
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Caro amigo Mauricio, não concordo com seu ponto de vista, pois o enunciado é claramente incorreto em sua afirmação.
Vejamos:
Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
O citado princípio pode impedir qualquer das citadas operações sem prévia autorização parlamentar?? Via de realmente está correto, porém sabemos que há exceções, sendo assim a assertiva se torna incorreta por afirmar taxativamente.
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só para confirmar, após recursos o CESPE não alterou o gabarito
Fica aí a JURISPRUDÊNCIA CESPIANA né...
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QUESTÃO CORRETA!!
Ótimos os comentários acima, mas na minha opinião, dessa vez tenho que concordar com o CESPE ( milagre isso), vou deixar meu ponto de vista aqui, se alguém não concordar, por favor, me corrijam!
ENUNCIADO DA QUESTÃO:
"...se refere ao orçamento público.." Sabemos que os orçamentos públicos são elaborados de acordo vários princíos orçamentários, dentre eles o Princípio da Universalidade, apontado na questão. De acordo com a LEI 4320 :
Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade e
Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Art. 3º- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei.
Lembrando ainda que de acordo com a Constituição Federal:
Art. 167
– São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Analisando de forma concreta:
De acordo com o princípio da Universalidade a REGRA é que TODAS AS RECEITAS E DESPESAS
PREVISTAS devem estar incluídas na LOA, mas como apontados pelos colegas acima, os créditos extraordinários, SÃO UMA EXCESSÃO ao princípio.
créditos extraordinários: modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas URGENTES e IMPREVISÍVEIS , como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. O enunciado da questão diz ...
pode impedir ..." ,ou seja, na minha opinião a palavra pode da a entender que isso não é absoluto, que podem haver excessões. Caso a palavra fosse trocada por DEVE a questão estaria errada.
O anunciado da questão pode ter sido retirado do seguinte link: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Questão envolvendo princípios orçamentários. Bastante recorrente em concursos para diversas áreas e níveis. Tal princípio foi incorporado da doutrina e está consagrado nos seguintes dispositivos:
Art. 165, § 5º da CF
Art. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4320/64;
Segundo o princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. A polêmica da questão reside na afirmativa de que o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar. Então, o Legislativo tem esse poder?
O controle exercido pelo legislativo, segundo a doutrina, intitula-se controle legislativo ou controle parlamentar. Tal controle encontra amparo na própria Constituição Federal e tem status de cláusula pétrea. Parte da doutrina considera este controle com político, embora possa ser exercido em caráter técnico, como o controle financeiro e orçamentário.
No que se refere ao "poder" político do legislativo, destaque-se o previsto no art. 49, V da CF/88 em que é cabível ao Congresso sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Outro dispositivo relevante é quanto a competência do Congresso Nacional de sustar os contratos administrativos ilegais, a pedido do Tribunal de contas da União.
Além disso, o mestre James Giacomoni em sua obra "Orçamento Público" assim afirma: "...o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;"
Portanto, não nos restam dúvidas que a questão proposta está corretíssima conforme a doutrina e a norma pertinente. ITEM CORRETO.
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concordo com o Sebastião!
e os créditos adicionais extraordinários como fica?
a meu ver questão errada!
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Como a questão citada pelo colega Leandro, essa outra questão também afirma o posicionamento da banca:
Q346851
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina- se princípio :
- Gabarito: a) da universalidade.
Portanto, questão CERTA.
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Essa questão é pura doutrina baseada em Silva (apud GIACOMONI, 2005, p.73), o qual "esclarece que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las. Esse entendimento pode ser verificado no TCC desse link, página 22: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
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Discordo do gabarito. Porque essa afirmativa não contemplou as exceções, tais como: os créditos extraordinários(como já dito aqui), as despesas e receitas extraorçamentários como arrecadação e devolução da caução, a arredação de multa e juros do contribuinte por pagamento de tributo já vencido, o ganho de causa em juízo do direito de ação regressiva(responsabilidade civil do Estado) contra servidor que causou dano a terceiros, entre outras situações.
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Jéssica, você mesma se contradiz com o ex da questão citada, tendo em vista que traz claramente o termo SALVO AS EXCEÇÕES, o que deveria constar na questão em comento, tanto questionada pelos colegas.
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O gabarito é dado como certo, mas tá errado.
Pra mim o erro da questão está em "qualquer", dando a ideia de que as exceções não podem ser feitas.
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A questão deveria ser anulada porque existe um ressalva quanto a antecipação de receita por operação de credito. Somos obrigado a concordar como o Cespe que tirou a questão da Lei de orçamento sem fazer menção ao seu parágrafo único.
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A questão está errada visto a autorização legislativa para créditos extraordinários ser posterior e não previa à analise legislativa.
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Cara gisele, acredito que você não tenha entendido o meu comentário. Observe:
Questão em discussão: Q338527 (CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador) Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar. Gabarito: Certa
Questão traga pelo colega Leandro: (CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo) O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar. Gabarito: Certa
Questão traga por mim: Q346851 (CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina- se princípio : Gabarito: a) da universalidade.
Não tenho nem o que argumentar, pois como podemos perceber é esse o entendimento da banca. Tenha em mente que para o Cespe nem sempre uma questão incompleta será falsa, e também não se deve tomar a regra pela exceção. É o que ocorre nesse caso. Não estou me contradizendo ao colocar uma questão que diz que há exceções a regra mencionada, pois isso não a torna errada. Note que as 3 foram dadas como certas pela banca.
Caso tenha ficado alguma dúvida ou eu tenha falado algo equivocado, peço que deixe um comentário inbox no meu perfil. (:
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discordo do gabarito, pois para o poder executivo utilizar créditos extraordinários, não necessita de prévia autorização, ela é posterior.
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É importante observar que o projeto da LOA ao ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31/08 deve respeitar o princípio da UNIVERSALIDADE, ou seja, com todas as receitas previstas e despesas fixadas. A partir disso o Poder Legislativo fará apreciação podendo impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação. Já quanto aos créditos extraordinários, esses vêm em momento posterior, ou seja, durante o exercício da LOA.
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Pensei como a maioria dos colegas abaixo e acabei errando esta questão !!!
Mais uma vez a banca CESPE generaliza a questão e depois traz o gabarito o que é normalmente aceito, ou seja fazer prova da CESPE vc tem que pensa o que o examinador esta pensando naquele momento que elaborou a questão não pode apenas se ater a os conhecimentos dos livros, professores e doutores e sim imaginar o que o examinador esta pensando !!!!
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GABARITO: CERTO
Segundo James Giacomoni 2008, este princípio permite ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
O princípio da universalidade também contempla tudo que pode aumentar/diminuir a arrecadação da receita e a realização da despesa.
FONTE: Orçamento Público, AFO, LRF (teoria e questões). Autor: Augustinho Paludo, Editora Campus/Elsevier, 2013
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Como outros colegas citaram, existem outras quetões nas quais o CESPE colocou "salvo as exceções" para afirmações muito parecidas e nessa eles não colocaram. Então essa questão deveria estar ERRADA.
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Posso estar enganada, mas acredito que esta questão está errada!, dado a exceção que não foi observada na questão. Os tributos criados após a elaboração da LOA e antes de iniciado o exercício financeiro seguinte, poderão ser arrecadados mesmo não constanto na LOA, isto por que o Direito tributário é independente do direito financeiro, ou seja, a criação de um tributo não está vinculada a LOA. Esta é a principal exceção desse princípio da universalidade, além é claro do já comentado crédito extraordinário.
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Créditos especiais são exceção da regra.
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Se retirasse o termo "qualquer" eu concordaria com a banca. Do modo que ficou... não!
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Porra, mas e as exceções?
- Receitas extraorçamentarias;
- Receitas e despesas provenientes das Empresaa Publicas e S.E.M Independentes
- Receitas originárias de novos tributos e majoração de tributos ja existentes
?????????????????????????
Essas, de acordo com a Lei não precisam de autorização do Legislativo ...
Vai entender ...
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Errei essa questão e fazendo uma análise com calma, cheguei à seguinte conclusão: sabemos das exceções cabíveis para esta assertiva, como os colegas citaram nos comentários abaixo, porém, percebi que, esse tipo de questão requer a literalidade do assunto tratado, e, neste caso, trata-se do princípio da Universalidade. Dentro dessa lógica, o trecho '' o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar '' está correto, de acordo com citações doutrinárias que nos deparamos na literatura.
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Resumindo: Vc tem que ter o dom de advinhar quando o CESPE cobra uma análise da situação, e quando ele cobra a literalidade.
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Em questões do CESPE é fundamental a observância dos termos técnicos e também do verbo. Na questão em tela, o verbo poder antes de impedir torna correta a assertativa. De fato, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização legislativa. Mesmo que exista exceções, há realmente a possibilidade disso ocorrer.
Por outro lado, a retirada do verbo poder tornaria a assertativa incorreta, exatamente pelo fato de caber exceções.
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Resposta: CERTA
Porééééééééééémmmmm, como ficam as exceções??? O legislativo NÃO PODE IMPEDIR operações quando configuram créditos adicionais para situações extraordinárias (de urgência). Afinal, é um caso que se for realmente aplicado/ aceito torna a questão ERRADA.
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O termo “qualquer operação de receita ou despesa” faz evidenciar autorização na CF pressuposto implícito de “autorização parlamentar prévia”, já que toda operação de receita ou despesa (incluso os créditos extraordinários, receitas e despesas extra orçamentárias (ARO, emissões de papel-moeda, e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros, e despesas operacionais das estatais independentes já que não constam no orçamento) somente se realizar com o aval da CF, pois tem na CF autorização de sua abertura, logo o termo “qualquer operação de receita ou despesa” torna o termo “prévia autorização parlamentar” em autorização dada pela CF a realizar qualquer operação de receita ou despesa.....ou pode ser também "prévia autorização parlamentar em sentido amplo"
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Colocar "qualquer operação" foi pra f#d$% mesmo o candidato que conhece o princípio e suas exceções. No fim ajuda quem sabe menos!
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E os créditos Extraordinários??? ¬¬
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Vamos refazer a pergunta:
O Poder Legislativo, em face do princípio da universalidade,
pode impedir o Poder Executivo de realizar toda e qualquer operação de receita
e despesa sem prévia autorização parlamentar?
Os créditos adicionais extraordinários me parecem exemplo coerente
de exceção.
Reforça esse entendimento a colaboração da colega
Jéssica, na qual o CESPE introduziu a ressalva das exceções na prova do TRT8/2013.
Salvo melhor juízo, tal princípio aplicável ao orçamento não
tem o condão de conferir ao Poder Legislativo a prerrogativa irrestrita de “IMPEDIR
QUALQUER OPERAÇÃO DE RECEITA E DESPESA” por parte do Poder Executivo. Se existe
exceção, o gabarito da questão deveria ser “ERRADO”.
De qualquer sorte, está bem anotado aqui CESPE!... se cair uma
questão como essa na prova eu respondo conforme você quer.
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Esta questão ainda esta um pouco mais clara, vejam uma outra com a mesma pegadinha:
Q326413 - O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar.
Gabarito CERTA.
Conforme já havia comentado lá nesta questão, o que ocorre é meramente uma estratégia que o CESPE utiliza, que é criar dúvidas praticamente insolúveis, minando a sua certeza sob a veracidade ou não da afirmação.
A única explicação mais plausível que encontrei é que o examinador quer uma análise limitada ao princípio, não levando em conta suas exceções, o que na questão em discussão pode ainda, se forçarmos um pouco a barra, ser justificado pela expressão: "dado o princípio da universalidade..." que inicia a assertiva.
Não tem jeito... é necessário aprender o conteúdo e a malícia do examinador...
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E como ficam as despesas que 0 Executivo pode realizar sem autorização legislativa por
determinação constitucional? Essas vão ser impedidas também? Af.
Hoje respondi tanta questão com palavras super restritivas que foram consideradas certas que já estou me questionando se todas essas horas de estudo servem de algo.
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Não seria pelo princípio da legalidade?
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Créditos Adicionais Extraordinários são despesas que podem ser realizadas pelo executivo por meio de medida provisória sem prévia autorização do legislativo, outro gabarito da CESPE sem lógica alguma.
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ALÉM DA CANETA AZUL OU PRETA, NÃO ESQUEÇAM DE LEVAR A BOLA DE CRISTAL PARA A PROVA, GALERA!
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Ok, então uma doação precisa de autorização legislativa para o seu recebimento?
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Gab. C
A redação dessa questão consta também no próprio site da Câmera dos Deputados. Infelizmente é decorar mesmo, porque já vi outras questões praticamente idêntica a essa.
Universalidade
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado (...)
A adoção desse princípio possibilita:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las;
d) garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados no orçamento.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principios-orcamentarios
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QUALQUER??