Questão 1015801

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do Presidente da República enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o(a)

• A. Senado Federal.
• B. Câmara dos Deputados.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Congresso Nacional.
• E. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais 

• CF88

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, àsdiretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

  e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.