Questão 1015843

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Visando a atender esse dispositivo constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu limites globais para cada ente da Federação. Assinale a alternativa que apresenta os limites definidos, respectivamente, para: (1) o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União); (2) o Judiciário; (3) o Executivo; e (4) o Ministério Público da União.

• A. (1) 25%; (2) 6%; (3) 18,40%; (4) 0,6%.
• B. (1) 6%; (2) 2,5%; (3) 40,9%; (4) 0,6%.
• C. (1) 2,4%; (2) 5%; (3) 41,9%; (4) 0,7%.
• D. (1) 2,5%; (2) 6%; (3) 40,9%; (4) 0,6%.
• E. (1) 25%; (2) 16%; (3) 33%; (4) 26%.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra d

   Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

          I - na esfera federal:

          a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;      (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

          d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

  Vale lembrar que o limite da União, com gastos de pessoal é de 60%.

  Na minha opinião questão que não mede conhecimento algum, apenas se o candidato decorou a lei.