Questão 101590

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Indique a alternativa correta quanto ao problema abaixo apresentado:

A acusação perante a plenária do Tribunal do Júri que ocorreu em 18.04.2002, pediu o indeferimento da leitura dos documentos carreados aos autos pela defesa em 15.04.2002 já que teria sido desrespeitado o prazo do artigo 475 do CPP, e em decorrência disso a acusação não pôde ter ciência dos documentos trazidos ferindo-se assim o princípio de igualdade de armas decorrente do contraditório. No caso, o juízo de primeiro grau reputou não atendido o prazo do art. 475 do CPP ("Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo."). A sessão do Júri prosseguiu tendo sido o réu condenado a uma pena de 21 anos por ter praticado homicídio qualificado por uso de veneno (artigo 121, § 2º, inciso III, do CP). A defesa apelou da decisão alegando cerceamento de defesa pela não leitura aos jurados dos documentos carreados aos autos.

• A. A apelação não deve ser recebida, pois o recurso que deveria ter sido interposto era o Protesto por Novo Júri previsto na forma do caput do artigo 607 do CPP, por ter sido a condenação por pena de reclusão superior a 20 anos.
• B. A apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, 'a', do CPP, porém indeferida já que não foi respeitado o prazo do artigo 475 do CPP, não podendo ser deferida por descumprimento do princípio de igualdade de armas próprio do contraditório. Além do mais, se houve algum defeito na decisão decorre de mero error in procedendo o que não acarretará nulidade absoluta do processo.
• C. A apelação não deve ser recebida por não se tratar de sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida pelo Juiz singular na forma do artigo 593, I, do CPP.
• D. A apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, 'a', do CPP, e no mérito deve ser deferida para anular a plenária do Tribunal do Júri, pois o indeferimento decorreu de error in judicando, uma vez que a decisão impedira a juntada de documentos para a leitura em plenário, com base em intempestividade que não ocorrera, acarretando cerceamento de defesa.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém pode esclarecer o porquê da resposta correta ser a letra D, pois se a questão fala de prazo de pelo menos de três dias de antecedência e o pedido foi no dia 15, o dia 18 não seria o 3º dia do prazo? Como posso falar em 03 dias de antecedência e no 3º dia ocorrer o julgamento? Por que não foi intempestivo?
  
• Katia, os prazos processuais são contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.de acordo com a regra do art. 798, § 1° do CPP:
  Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
  § 1^oNão se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
  A questão diz que os documentos foram juntados dia 15/04 e a audiencia do plenário do juri ocorreiu dia 18/04. Se a juntada ocorreu dia 15, o prazo tem início no dia 16, e se contam os dias 16, 17 e 18 (sendo este ultimo o dia do vencimento), logo, a juntada foi tempestiva, e o indeferimento da leitura destes documentos pelo juiz caracterizou cerceamento de defesa, acarretando a nulidade da decisão. Portanto, a apelação deve ser recebida sim nos moldes do art. 593, III, a do CPP para análise do mérito e consequente anulação da decisão do juizo a quo.
  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
  III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
  a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
  b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
  c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
  d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
  
  

• Só pra lembrar que essa prova foi antes da L 11689/2008, que alterou o procedimento do júri.

  Agora, o art 475, citado pela questão, está no 479 do CPP, que não mais fala em comunicação à outra parte em 3 dias, mas sim em documento juntado 3 dias antes. Se já estivesse vigendo a nova redação na época da prova, a resposta desta questão teria sido muito mais mamão com açúcar!

• Não me parece que a questão esteja tão clara, já que o prazo de três dias seria contado da comunicação à parte contrária, não da juntada!...

• Protesto por novo júri foi para o espaço

  Abraços

• Tibério, Data vênia, o documento deve ser juntado com a antecedência de pelo menos 03 dias úteis. A juntada não pode ocorrer nos três dias úteis anteriores. Não se discorda da forma de contagem: Excluindo o dia de início e incluindo o do vencimento. Mas sim do prazo na prática de tal ato. A finalidade da norma é garantir o contraditório da parte adversa àquela que juntou o documento assim como o prévio conhecimento do mesmo. No caso em tela, a juntada foi intempestiva, devendo se indeferir a juntada. Além disso, se ocorrer algum erro no procedimento, tal nulidade é relativa, dependendo da demonstração do prejuízo. Assim, o gabarito era a letra B, estando desatualizada a questão por conta da revogação do artigo que não é mais o Art. 475 e sim o Art. 479.

  Qualquer erro comenta ai!