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Questão passível de alteração de gabarito de CERTO para ERRADO, tendo em vista que é o Presidente da República que envia o Projeto de LOA para o Congresso e, não, o contrário.
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Discordo desse gabarito, a Questão esta ERRADA.
Os projetos de lei do orçamento anual são enviados pelo chefe do Poder Executivo (Presidente) ao Legislativo (Congresso Nacional), na forma de Lei Ordinária.
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CESPE safado esse viu.
Questão sem vergonha.
Concordo com os demais. Que envia é o chefe do Executivo e não o CN.
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CUIDADO!!!!!!!!!
SE OLHAREM PELO GABARITO DA PROVA, A QUESTÃO ESTÁ REALMENTE ERRADA.
É UM ERRO DO SITE...
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
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Muito cuidado "Eu vou tentar, sempre...e acreditar que sou capaz..."
As leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA) são ordinárias.
A lei complementar do inciso colado por você é uma lei que ainda não foi promulgada desde o advento da CF de 88 e que deveria trazer normas gerais " sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual " Essa seria uma lei complementar única a incidir sobre todos os futuros orçamentos (a exemplo da LC 101, a lei da regularidade fiscal). Por falta dessa lei, equanto ela não for promulgada, todo ano, as LDO's são aprovadas trazendo as recomendações sobre os aspectos em comento.
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Complementando aos comentários.
A matéria (finanças e orçamento público) é regulada por lei complementar, a lei 4.320 faz esse papel. (É uma lei ordinária no sentido formal, mas complementar no sentido material).
Já a LOA e a LDO são leis ordinárias.
Logo a matéria é regulada por lei complementar, mas a leis - que possibilitam a execução do orçamento - são leis ordinárias.
Portanto, a questão está correta na parte sobre a lei complementar (é ela que disciplina o envio), mas errada na parte sobre o envio da PLOA.
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CF/88.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 6º -Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
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É o Presidente da república que envia o projeto de LOA para o congresso, simples assim .
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A questão inverteu a ordem do processo. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual é elaborado pela Secretaria de Planejamento do Ministério do Planejamento e o Presidente da República o envia ao Congresso Nacional, para ser analisado pela CMO - Comissão Mista de Orçamento, e votado em sessão conjunta (Senado e Câmara), e depois de aprovado o projeto volta para o presidente sancionar e publicar.
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ERRADO
- LDO|PPA|LOA = LEI ODINÁRIA (possuem tramitação especial e mais célere)
- PRESIDENTE QUE ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL
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Tudo errado: P.Rep. ==> (PPA, LDO, LOA) ao C.N, todas Leis ordinárias.
Bons estudos.