Gabarito: B
A) Errada - não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários.
CF, art. 146, III, b - Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre lançamento, prescrição e decadência tributários.
B) Certa -
CF, art. 146, III, d
C) Errada - a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo.
CF, art. 146-A - Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Portanto, a União pode, por via de lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D) Errada - não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar.
CF, art. 146, II - Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.