ID 101731 Banca FAE Órgão TJ-PR Ano 2008 Provas FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assinale a alternativa correta: Alternativas Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá dois (2) Juízes de Paz e quatro (4) suplentes. Os serviços notariais e de registro não poderão funcionar acumulados precariamente, ainda que no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços. A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional. Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções serão demitidos se deixarem de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado. Responder Comentários letra a - errada. Artigo 116 Lei Estadual 14.277/2003. Em cada distrito das comarcadas da entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes. letra c - certa - artigo 115 da Lei Estadual 14.277/2003. Lei 14.277/2003.a) Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá dois (2) Juízes de Paz e quatro (4) suplentes.Art. 116. Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes... b) Os serviços notariais e de registro não poderão funcionar acumulados precariamente, ainda que no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços.Art. 120. § 1º. Os serviços notariais e de registro poderão funcionar acumulados precariamente, no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços. c) A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional.Art. 115. A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional. d) Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções serão demitidos se deixarem de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado.Art. 163. Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos às seguintes penas disciplinares:IV - de suspensão, aplicada em caso de reincidência em falta de que tenha resultado na aplicação de pena de censura, ou em caso de infringência às seguintes proibições:j) deixar de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado;