Questão 1018405

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
  
• B. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, não se terá adquirido o direito, enquanto esta não se verificar.
  
• C. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas.
  
• D. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "c". 

  A alternativa está incorreta, pois as condições físicas e juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos, conforme art. 123, I do CC.

• Em primeiro lugar temos de saber distinguir condição, termo e encardo.

  Condição- subordina a eficácia ou a ineficácia de um negócio a um evento futuro e incerto.

  Termo- subordina a eficácia ou ineficácia de um negócio a um evento futuro, porém dotado de certeza.

  Encargo - consiste na prática de uma liberalidade subordina a um ônus.

  A- Correta - 

  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  

  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
  

  B- Correta- Na condição suspensiva o agente não tem um direito adquirido mas uma mera expectativas de direito. Ele apenas terá direito adquirido a partir do momento em que se realizar o evento futuro e incerto.

  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
  

  C- INCORRETA- Quando se tratar de condições suspensivas , sendo impossíveis, invalidam o próprio negócio, já que se tornou impossível ao agente o acontecimento do evento futuro e incerto, ele nunca adquirirá ao direito que visa o negócio.

  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  

  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  

  D- Correta-  As condições resolutivas são aquelas que subordinam a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Quando impossíveis, são tidas como não escritas, inexistentes. Lembrando que o que é tido como inexistente é a condição, e não o negócio em si.

  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  

  
  

• Letra “A" - Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  
  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
  
  Correta letra “A".
  
  
  Letra “B" - Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, não se terá adquirido o direito, enquanto esta não se verificar. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
  
  Correta letra “B".
  
  
  Letra “C" - Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  
  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  
  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  
  As condições impossíveis, quando suspensivas, invalidam o negócio jurídico.
  
  As condições impossíveis, quando resolutivas é que tem-se por inexistente.
  
  Incorreta letra “C". Gabarito da questão.
  
  
  Letra “D" - Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas
  
  Código Civil:
  
  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  
  Correta letra “D".
  
  Gabarito “C".