Questão 1018492

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

• A. A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelo Código Civil, que revogou as normas específicas previstas na Lei n. 6404/76.
  
• B. Às sociedades anônimas é vedado receber em garantia as próprias ações, em qualquer hipótese.
  
• C. A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.
  
• D. Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social, e podem ser emitidos por companhias abertas e fechadas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 6404:

  letra b: errada -  Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

    § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.
  

  obs não em qualquer hipótese

  letra c: errada - Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

  letra d: errada - Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".

  Art. 47: Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias

• ASSERTIVA A

  ERRADA

  Enunciado da Jornada de Direito Civil

  70 – Art. 1.116: As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n. 6.404/76 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso. 
  

  Não há nenhuma correta. Por isso a anulação.