Gabarito: Alternativa "D"
[ERRADA] a) O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.
Comentário: O erro está na palavra apenas, pois é perfeitamente possível utilizar o princípio da moralidade como parâmetro para anular atos lesivos ao Poder Público.
[ERRADA] b) Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.
Comentário: Muito pelo contrário, é perfeitamente possível utilizar a Ação Popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa, tanto é verdade que o texto constitucional (Art. 5º, LXXIII) é expresso em mencionar o uso de Ação Popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e outras situações.
[ERRADA] c) O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.
Comentário: O princípio da moralidade vem expresso no caput do art. 37 da CF, logo obviamente possui força normativa, uma vez que é princípio norteador da Administração Pública.
[CORRETA] d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.
Comentário: Está perfeito, pois o princípio da moralidade está presente tanto na administração direta, quanto na indireta, logo deve ser observado em suas atividades pela Administração Pública.
“A Administração Pública, de acordo com o princípio da moralidade
administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade
e ética.“ (LENZA, 2013, p. 1375). Doutrina e jurisprudência concordam que o princípio da moralidade (assim como outros princípios constitucionais) tem conteúdo e força normativa. Ademais, o art. 5, LXXIII, da CF/88, prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Portanto, correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D