Questão 1019431

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Extinção da Punibilidade

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

• A. o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.
  
• B. a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.
  
• C. o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
  
• D. a prescrição não pode ser declarada de ofício.
  
• E. a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

Gabarito: A

Comentários

•   Peculato

    Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 

  
  

  Me ajuda ae neh....questão errada, letra da lei...
  

• QUESTÃO CORRETÍSSIMA, NÃO É PQ ESTÁ INCOMPLETA SIGNIFICA Q ESTÁ ERRADA, OK?

  A =  Art. 123. VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo = CORRETA

  B = Art. 125. § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:  II - pela sentença condenatória recorrível.

  C = Art. 126. 3º O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o condenado está prêso por outro motivo, e interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.

  D = Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

  E = Art. 134. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.

• Única causa extintiva de punibilidade, nos crimes que caiba a restituição do dano é no Peculato Culposo. 

• De fato, a alternativa A generalizou... Só ocorre a extinção de punibilidade, se o ressarcimento do dano for antes da sentença irrecorrivel....se for após, existirá redução de pena conforme letra da lei 

   Peculato

    Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 

   

• Faltou um PODERÁ antes desse constituir causa.....

• Gabarito letra A
  
  RAP RIMA
  
  Reabilitação
  Anistia
  Prescrição
  Ressarcimento do dano, no peculato culposo
  Indulto
  Morte do agente
  Abolitio criminis (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso)

• Causas extintivas

         Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

         I - pela morte do agente;

         II - pela anistia ou indulto;

         III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

         IV - pela prescrição;

         V - pela reabilitação;

         VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

• Convém ressaltar que a reabilitação é para a norma castrense uma das modalidades expressas de extinção da punibilidade. Todavia, para o direito penal comum a reabilitação será um instituto de ordem penal, sem caráter extintivo de punibilidade.

• Desistir jamais...

• Extingue-se a punibilidade:

  I -Morte do agente;

  II -Anistia ou indulto;

  III -lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV -prescrição;

  V -reabilitação;

  VI -ressarcimento do dano, no peculato culposo.

• CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE:

  DICA - > "M-IN-P-A-R-A-R".

  MORTE.

  INDUTO.

  PRESCRIÇÃO.

  ANISTIA.

  REABILITAÇÃO.

  ABOLITIO CRIMINIS.

  RESSARCIMENTO EM PECULATO CULPOSO.