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Correto
A classificação da receita arrecadada para efeito da dedução das parcelas ou cotas- partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é responsabilidade do Ministério da Fazenda.
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NOSSA, AWAY AWAY É FERA NO CONTROL C CONTRO V, rs
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Certo.
Decreto n° 93872/1986, art. 2°:
§ 2º - Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
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Ele foi implementado mediante a promulgação da , convertida na que dispõe sobre a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios.
Caberá ao NÃO MAS O Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional. MAS SIM, (Atualmente MINISTERIO DA ECONOMIA) a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.Foi implementado mediante a promulgação da ,convertida na