Questão 1020043

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Medicina Veterinária
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Meio Ambiente na Veterinária; Normas, Resoluções e Leis

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI – Do meio ambiente, artigo 225 lê-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” Após esse artigo, no parágrafo 1 e seus incisos, estão descritas ações para assegurar a efetividade desse direito, incumbidas ao poder público. Leia com atenção as seguintes afirmações extraídas e eventualmente alteradas desse parágrafo e assinale a alternativa correta:

I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas:

II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e delegar às entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético licença específica;

III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, feito por autoridade competente e mantido em sigilo;

V. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII.proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

• A. Apenas I e II estão corretas
  
• B. I, IV, VII estão incorretas
  
• C. I, III, V, VI e VII Estão corretas
  
• D. Apenas I, II, V e VI estão corretas
  
• E. apenas II, VI e VII estão incorretas

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o Art. 225 da CF em seu Párag 1: 

  Inciso II :preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e FISCALIZAR às entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético licença específica;

  IV: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, feito por autoridade competente QUE SE DARÁ PUBLICIDADE;

• GABARITO LETRA C

  Art. 225 da CF

  §1: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao PODER PÚBLICO:

  II: Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e FISCALIZAR às entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético licença específica;

  IV: Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade;