Questão 1020058

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Medicina Veterinária
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Meio Ambiente na Veterinária; Normas, Resoluções e Leis

“Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.” Tendo sido constatada infração ambiental, deve-se dirigir representação às autoridades relacionadas acima, e essa representação pode ser feita por:

• A. Apenas Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico Científico.
  
• B. Não há necessidade de representação.
  
• C. Apenas promotores públicos.
  
• D. Qualquer pessoa
  
• E. Apenas o perito da auditoria.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

• Gabarito: letra D.

  Fonte: Lei de Crimes Ambientais, lei 9605/1998.

  Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm