Questão 102028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A necessidade de implementação de boas práticas de
negócios para melhorar a eficiência operacional vai estimular o
segmento financeiro a investir mais em Tecnologia da Informação
(TI) em 2007. Segundo previsões da IDC, esse segmento no Brasil
deverá aplicar US$ 8 bilhões em novas tecnologias, com aumento de
8% sobre os volumes do ano passado.
O estudo constatou que os programas de governança
corporativa em seguradoras e bancos de grande porte estão
incentivando investimentos em ITIL, COBIT e PMI.
Estar em conformidade com Sarbanes-Oxley e Basiléia II e
serviços de contingência também figura entre as principais
preocupações do segmento neste ano, aponta a pesquisa da IDC.
Módulo News, 22/5/2007

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir,
quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de
TI para a administração pública, considerando a legislação básica
pertinente e a jurisprudência do TCU.

Todos os processos de contratação de órgãos públicos federais têm de ser submetidos à Advocacia-Geral da União para análise e aprovação da contratação de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Por favor, cliquem no link Encontrou algum erro? e depois cliquem em mudar disciplina para Direito Administrativo/Licitações.
• Pessoal, talvez eu esteja errado, mas olhando por outra ótica, acho que o simples fato de existir a modalidade pregão (lei 10.520), podendo ser usada pelo TCU, já deixa a questão errada em afirmar "TODOS OS PROCESSOS... 8.666".
• Todos os processos de contratação de órgãos públicos federais têm de ser submetidos à Advocacia-Geral da União para análise e aprovação da contratação de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.
  
  Parece ser esta a redação do art. 38, parágrafo unico da lei 8.666/93, e por consectário, aplicável ao pregão e demais modalidades subsidirariamente, vejamos:
  

  Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  
  Buscando encontrar " o erro" da afirmativa, acredito que o equívoco esta em falar que "a contratação será aprovada" posto que contratar ou não é ato discicionário do gestor público, e sequer gera direito adquirido ao licitante.
  Somente nasce o direito à contratação se a administração for adquirir realmente o bem. Acaso por conveniência o poder público desista não há que se falar em direito do licitante vencedor.

• Como mencionado pela colega abaixo, o parágrafo único do art.38 da lei 8.666/93 menciona que "As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração", porém assessoria jurídica não necessariamente quer dizer Advocacia-Geral da União. Os próprios órgãos poderão ter assessorias jurídicas próprias.

  Além do mais, nos termos do art. 131 da Constituição, "a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". Ou seja, a AGU presta assessoria jurídica apenas para o Poder Executivo e não para toda a União.