Questão 1020394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Previstos na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais visam atender a despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Com referência a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Um crédito especial solicitado no mês de agosto e autorizado no mês de setembro poderá ser incorporado ao orçamento financeiro subsequente, pelo valor do crédito ainda não aplicado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• quando abertos nos últimos 4 meses do ano podem ser reabertos no ano seguinte: os créditos especiais e os extraordinários

  como o crédito é especial foi de fato aberto/autorizado em setembro (dentro dos últimos 4 meses do ano), então ele poderá ser reaberto no exercício seguinte 

• Ocorre que Crédito Especial não incorpora ao orçamento... Se não incorpora ao orçamento... Questão errada
  

• Poderá sim, pois a data que vale para a reabertura é a da promulgação! Observe o dispositivo constitucional:

  Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

  Gabarito: Certo

• A data que se leva em consideração para reabertura de crédito é a da promulgação (setembro)

  Gabarito: Certo