Questão 1020940

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Drenagem na Engenharia Ambiental e Sanitária; Hidráulica na Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Recursos Hídricos; Sistema de Abastecimento de Água

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6766/1979, que não impede dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na Lei às peculiaridades regionais e locais. A citada lei indica que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da mesma e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Nestes termos, considerando a legislação em epígrafe, a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

• A. Vias de circulação e rede para o abastecimento de água potável.
  
• B. Rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário.
  
• C. Vias de circulação, escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.
  
• D. Escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
  
• E. Vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 6.766/1979
  
  Art. 2º, § 6º A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

  
  

  I - vias de circulação;

  II - escoamento das águas pluviais;

  III - rede para o abastecimento de água potável; e

  IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

• Gab. E

  Infraestrutura básica nas ZHIS:

  Mnemônico: Apesar dessa infraestrutura ser reduzida se comparada à infraestrutura básica dos parcelamentos ordinários, ela deve SERVIr...        

  S- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

  E- escoamento das águas pluviais;              

  R - rede para o abastecimento de água potável; e

  VI - vias de circulação;        

  Cuidado: Nessa modalidade, não há iluminação pública ou energia elétrica pública. Também não precisa esgotamento sanitário, MAS SIM SOLUÇÕES para o esgotamento sanitário.

• Complementando

  Comparando infraestrutura básica e infraestrutura ZHIS:

  Infraestrutura básica -

  1- Escoamento das águas pluviais

  2- Vias de circulação

  3- Abastecimento de água potável

  4- Esgotamento Sanitário

  5- Energia elétrica pública e domicilar

  Infraestrutura ZHIS

  1- Escoamento das águas pluviais

  2- Vias de circulação

  3- Rede para Abastecimento de água potável

  4- Soluções para Esgotamento Sanitário e energia elétrica domiciliar