Questão 102160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Considerando que o controle externo é função do Poder
Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito
federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara
Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais
auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens
seguintes.

Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.O art. 70 da CF inclui dentre o rol de competência do Tribunal de Contas da União, que vale para os tribunais estaduais, o controle das contas públicas sob o aspecto da economicidade.O controle de economicidade,nas palavras de José Afonso da Silva (2003:727), envolve questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.
• Art. 70 CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• Gabarito: Correto.
  
  De acordo com o art. 75, da CF: "As normas estabelecidas nesta seção (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".
  
  Ademais, o art. 70, da CF, estabelece que: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".
  
  Portanto, conforme o enunciado da questão, resta certo que  "compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico".
• Aplicação de despesas públicas? Mostrem-me um dispositivo que registre aplicação de despesas... O que se aplica são as receitas.

• "Pela simetria do art. 70 da CF não seria competência da Assembléia Legislativa Estadual (com o auxílio do TCE)???"

  Camilo, mas note: você mesmo já reconheceu que o TCE também terá essa atribuição. 

  Explicando melhor: O caput do art. 70 da CF mostra que esse controle da economicidade será feito pelo CN mediante controle externo, e como pelo art. 71, caput, o controle externo é feito pelo CN juntamente com o TCU, também será competência desse último o controle da economicidade nas despesas públicas. E aí, pelo princ. da simetria (art. 75 CF) tal competência será tanto da Assembleia Legislativa quanto do TCE. Portanto a assertiva está correta!

  Ao menos foi isso que entendi. 

  Bons estudos a todos! 

• A questão fala de aplicação de despesa???