Questão 1021702

• Banca: IDECAN
• Órgão: COREN-MA
• Ano: 2013
• Provas: IDECAN - 2013 - COREN-MA - Auxiliar de Fiscalização
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: COREN

De acordo com a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem, EXCETO:

• A. Fixar o valor da anuidade para cada categoria profissional.
• B. Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam.
• C. Deliberar sobre a inscrição no Conselho e seu cancelamento.
• D. Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.
• E. Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º, inciso III da Lei 5.905/73. Trata-se de competência do Conselho Federal e não dos Conselhos Regionais.

  
  

• letra E - Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.
  Compete ao Conselho Federal e não ao Conselho Regional.

• Compete aos Conselhos Regionais:
  
  - deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento
  
  - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;
  
  - fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal
  
  - manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;
  
  - conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis;
  
  - elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;
  
  - expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servira de documento de identidade;
  
  - zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;
  
  - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
  
  - propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;
  
  - fixar o valor da anuidade;
  
  - apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;
  
  - eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;
  
  - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.
  
  Logo, analisando as alternativas a única que não é de competência dos CORENs é “elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário" pois isso é de competência do COFEN (Conselho Federal de Enfermagem).
  
  Resposta E
  
  Bibliografia
  
  www.planalto.gov.br
  
  

• E) Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.

   

  -> O Código de Deontologia é competência do Conselho Federal.

   

  Art.15- Compete aos Conselhos Regionais;

   

  I- deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;

   

  II-disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;

   

  III-fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;

   

  IV-manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;

   

  V-conhecer e dicidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;

   

  VI-elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;

   

  VII-expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade;

   

  VIII-zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

   

  IX-publicar relatórios anuais de seus trabalhos e relação dos profissionais registrados;

   

  X-propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;

   

  XI-fixar o valor da anuidade;

   

  XII-apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;

   

  XIII-eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;

   

  XIV-exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.