Questão 1022584

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2013
• Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

De acordo com o art. 3° da PEC nº 33/2011, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzirão imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular. O tema é por demais polêmico. Sobre o controle de constitucionalidade e seus reflexos na relação dos poderes democráticos, pode-se afirmar que:

• A. A proposta visa aplicar no Brasil a “Cláusula notwithstanding”, de origem israelense e adotada pela Constituição do Canadá, que atribui idêntico poder ao Legislativo Federal daquele país.
  
• B. A Constituição brasileira de 1937 atribuía ao Presidente da República a competência de suspender a decisão de inconstitucionalidade de qualquer Tribunal, se necessária ao bem- estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional (art. 96, parágrafo único).
  
• C. A dificuldade contramajoritária do controle de constitucionalidade é uma das críticas que dão suporte à proposta da espécie.
  
• D. A declaração de inconstitucionalidade superveniente no Brasil, embora não caiba na ação direta de inconstitucionalidade, pode ser feita na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  
• E. A consulta popular é, para a doutrina dominante, forma juridicamente hábil para superar eventual atentado à separação dos poderes e aos limites à emenda constitucional, previstos no art. 60 da Constituição.

Gabarito: E

Comentários

• Foi publicado em junho de 2013, excelente artigo no CONJUR que explica os desdobramentos da PEC 33. Detalhe que a prova foi aplicada em agosto de 2013... Dr. José Adércio deve ser leitor do CONJUR!! Vamos ver qual banca ele integrará no futuro.  http://www.conjur.com.br/2013-jun-27/pec-33-abertura-congresso-controle-fraco-constitucionalidade
  

• Alguém sabe o porquê desta questão ter sido anulada?

• Cláusula NÃO OBSTANTE, cobrada na segunda fase do MPGO 2016 e na primeira fase do MPMG 2019.

  Artigo completo respondendo a questão:

  https://carlosedoardo.com.br/questoes/mpgo2016-g03-q01/#