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Alternativa E é a incorreta, devendo, portanto, ser assinalada.
Artigo 23/CF: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas".
Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
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A teor do art. 22 da Lei n. 9.985/2000, a criação de Unidades de Conservação se dá por ato do Poder Público. Logo, é plenamente possível a criação em comento por decreto.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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A) Art. 225. CF Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
D) Art. 225§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
E) (ERRADA) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
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Interessante, a letra C foi considerada errada na prova da AGU 2012, pela CESPE, Q248621:
"São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a
supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais
especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido
determinada por decreto."
Gabarito: E.
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Rodrigo Passos, leia atentamente a frase da questão da CESPE, trata-se de uma pegadinha ANIMAL: "São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto."
Perceba que, a palavra ALTERAÇÃO, é muito abrangente, logo essa alteração pode ser tanto diminuição quanto um novo aumento da reserva legal que, nesse caso, não necessita de lei, mas apenas de outro decreto. Percebeu a sacanagem? Pois é, eu também errei ela kkkkkkkk
Abraços
Fé em Deus!!!
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Rodrigo Passos, a questão pede a incorreta.
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Eu errei a assertiva, mas a lógica, salvo engano, é essa:
Se instituído por decreto, pode alterar ou suprimir por lei
Se instituído por lei, não pode ser alterado por decreto.
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Por preciosismo: a C está incorreta porque Decreto também pode alterar os limites de espaço territorial especialmente protegido, especialmente para aumentar o espectro de proteção.
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Marquei B por entender que o meio ambiente é de titularidade difusa