Questão 10228

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

• A. Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.
• B. Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.
• C. Criação e extinção de órgãos da Administração Direta
• D. Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
• E. Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
  X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
  
• Entidades administrativas possuem personalidade jurídica, podendo adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome(INSS). Os órgãos não passam de centros de competência em determinada área. Não possuem personalidade jurídica, atuando sempre em nome da entidade ( política ou administrativa) que integram(Secretaria da Receita Federal).
• Apenas acrescentando...Quando se trata da organização funcional da Câmara e do Senado, não dependem de lei; os cargos são criados, transformados e extintos através de resolução.;)
• Correta letra D.Acredito que nessa questão o examinador quis deixar em dúvida o candidato com relação às alternativas B e D. Conforme dispõe o art. 48 da CR/88, cabe ao Congresso Nacional... dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:inciso XI criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.Dessa forma, a alternativa B está errada porque pois o texto constitucional não prevê criação e extinção de entidade da administração pública.

• Uai...

  Eu tô delirando ou conforme o art. 37, XIX, CF "...somente por lei específica poderá ser criada autarquia " ?!?

• Art. 61, 1º. - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;  LETRA D