Questão 1023358

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.

III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

• A. Apenas as proposições I e III estão corretas.
  
• B. Apenas as proposições II e III estão corretas.
  
• C. Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
  
• D. Apenas a proposição IV está correta.
  

Gabarito: D

Comentários

• I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento. - ERRADO.
  Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
  [...]
  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; 
  
  II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento. - ERRADO.
  Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
  
  III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial. - ERRADO.
  Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
  
  IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. - CORRETO.
  Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
  [...]
  § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
  
  Obs: todos os artigos citados são do Código Civil/2002.
• Comentário ainda acerca da alternativa III que fala da ação negatória de paternidade como sujeita a prazo decadencial. Além de haver previsão expressa nesse sentido como ressaltado no comentário acima, basta lembrar que ação negatória de paternidade é ação de cunho declaratório e, portanto, em razão de não haver condenação, não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial.
  
  Abç e bons estudos.

• As ações de natureza declaratória não constitui direitos ou obrigações, pois apenas declaram um estado preexistente, não estando sujeitas a prazo decadencial ou prescricional e também não constituem título executivo judicial. 

• Basta lembrar: the sogra is forever

   

  LEI Nº 10.406/2002 (CC)

  Somente a assertiva IV está correta:

   

  Art. 1.595 – ...

  § 2º - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

   

  Vejamos os erros das demais assertivas:

   

  I) de acordo com o inciso III do Art. 1.609, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode se dar por testamento;

  II) segundo o Art. 1.614, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento;

  III) o CC, em seu Art. 1.601, o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher é imprescritível;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: D