Questão 1023457

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a família; Periclitação da vida e da saúde; Subtração de incapazes

Julgue os itens a seguir:

I – O crime de omissão de notificação de doença (art. 269 do CP) trata-se do que a doutrina convencionou chamar de norma penal em branco.

II – Para o reconhecimento do crime de formação de quadrilha do art. 288 do Código Penal basta a comprovação da existência de associação estável de mais de três pessoas, com a intenção de praticar crimes diversos, sendo imprescindível, apenas, a identificação de todos os membros da quadrilha ou bando.

III – Na hipótese de uma mulher vir a ser condenada pela prática do crime de infanticídio (art. 123 do CP), o Juiz, ao dosar a pena, deverá reconhecer a agravante de crime cometido contra criança (art. 61, II, “h", do CP).

IV – No delito de subtração de incapazes (art. 249 do CP), havendo a restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o Juiz pode deixar de aplicar pena.

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:

• A. I e III
  
• B. I e IV
  
• C. II e III
  
• D. III e IV
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  I) Uma NORMA PENAL EM BRANCO é uma norma penal incriminadora em que a sanção está completa, mas o preceito está incompleto.
  Ex. CP. Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
  Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
   
   
  IV) Subtração de incapazes
  Art. 249  CP- Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
  § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
  
  FONTE: CP e http://www.saude.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=261
   
  Bons estudos
  A luta continua

• II - ERRADA

  Jurisprudência do STJ: " A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior já proclamou ser
  despicienda a identificação de todos os componentes da quadrilha
  para configuração do crime, bastando a existência de elementos que
  demonstrem a estabilidade da associação para a prática de crimes.
  Precedentes."  (EDcl no HC 204517 / ES
  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
  2011/0088809-0 )

  III - ERRADA

  A circunstância de o crime ser cometido contra criança não pode ser tomada como agravante, pois é elementar do crime de infanticídio. Bis in idem.
  

• Art. 249 § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena. - 
  _ idêntica ao cp e o QC mostra como errada. ou estou enganado.

• Também é possível a resolução por eliminação - todas com a afirmação III estariam incorretas, a circunstância de o crime ser cometido contra criança não pode ser tomada como agravante por ser elementar do crime de infanticídio, seria punir duas vezes pelo mesmo crime - bis in idem.

  Excelentes os comentários anteriores.

• Por quê está desatualizada?