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ALT. D
III) Súmula 716 STF
ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IV) STF Súmula nº 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
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I) ERRADO
STF Súmula nº 422
Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
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II - ERRADA.
Art. 96, CP, parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta
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Gabarito D para não assinantes
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gaba D
STF Súmula nº 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
pertencelemos!
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GABARITO: III e IV.
I-ERRADO - Súmula 422, STF - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
OBS! Juiz aplica MS na sentença. Essa sentença tem natureza jurídica de sentença absolutória imprópria. Juiz absolve o réu e aplica a MS.
II-ERRADO - CP - Art. 96. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
III-CERTO – Súmula 711, STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV-CERTO – Súmula 717, STF - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
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