Questão 1023589

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Marque a assertiva errada acerca do regramento atinente as Áreas de Preservação Permanente, levando em conta o disposto na Lei nº 12.651/2012.

• A. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
  
• B. Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei 12.651/2012.
  
• C. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas poderá ser autorizada também em caso de utilidade pública.
  
• D. Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Áreas de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.
  

Gabarito: E

Comentários

• A - CORRETA - Artigo 9º do CF.

  B - CORRETA - artigo 8º, parágrafo 4º, do CF.

  C - ERRADA - artigo 8º, parágrafo 1º, do CF - "A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública".

  D - INCOMPLETA - artigo 4º, parágrafo 4º, parte final, do CF - órgão do SISNAMA pode autorizar nova supressão de áreas de vegetação nativa.