Questão 1023613

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

• A. As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;
  
• B. Em nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;
  
• C. A criação de autarquia independe de lei específica;
  
• D. Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B
  
  Analisando todos os itens:
  
  a) As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;
  
  ERRADO; Segundo o Art. 5, DL 200/67, as SEM são criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
  
  c) A criação de autarquia independe de lei específica
  
  ERRADO; Conforme o Art. 37, XIX, CF a criação de autarquias depende de lei específica.
  
  d) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  
  ERRADO; A assertativa contraria a súmula 333 do STJ. Observe:
  
  Súmula 333 STJ ---Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  
  A assertativa correta é a letra "b", pois se trata do instituto denominado tutela, supervisão ministerial ou controle finalístico, o qual  a Administração Direta exerce controle sobre o ente da Administração Indireta, quando este foge de sua finalidade principal, sendo tal controle exercido pelo Ministério onde se enquadra sua principal área de atuação.

• Vejamos as alternativas:

  
  

  - Alternativa A: as sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, assumir a forma de sociedade anônima, consoante previsto no art. 5º, III, do Decreto 200/67. Opção errada.

  
  

  - Alternativa B: essa afirmativa é muito aberta, e seria até difícil aponta-la como errada. Afinal, é claro que a eficiência fundamente tudo o que for relacionado a controle, economia, eficácia da administração etc. Assim, é verdadeiro afirmar que a eficiência justifica o controle exercido pelos ministérios sobre os entes da administração indireta, pois é esse controle que garante que aqueles entes, autônomos que são, cumprirão o escopo para o qual foram criados. Resposta certa.

  
  

  - Alternativa C: pelo contrário, a criação de autarquias depende de lei específica, nos termos do inciso XIX do art. 37 da CF/88: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

  
  

  - Alternativa D: empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) podem praticar atos que são decorrentes não da gestão empresarial, mas da administração pública em si, atos baseados em leis e princípios administrativos. Note que, contrário senso, é isso que está previsto no §2º do art. 1º da Lei 12.016/09, que cuida do Mandado de Segurança: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". Portanto, opção errada.

  
  

• Previsão legal da letra B - Decreto-lei n.º 200/1967:

  
  

   Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:

  (...)

    III - A eficiência administrativa.

• - Alternativa D: empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) podem praticar atos que são decorrentes não da gestão empresarial, mas da administração pública em si, atos baseados em leis e princípios administrativos. Note que, contrário senso, é isso que está previsto no §2º do art. 1º da Lei 12.016/09, que cuida do Mandado de Segurança: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". Portanto, opção errada.