Questão 1023619

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.

• A. Para garantir contrato de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as condições previstas na Lei nº 8.987/95.
  
• B. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, somente quando a fiscalização exercida pelo órgão competente imponha essa responsabilidade.
  
• C. O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.
  
• D. O edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 28-A Lei 8787/95. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições:

          I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;

          II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado;

          III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; 

          IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária; 

          V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança; 

          VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo; 

          VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e 

          VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. 

          Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.
  
  bons estudos
  a luta continua

• A regra geral prevista no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.987/95 é  de  que  incumbe  à  concessionária  a  execução  do  serviço  concedido, cabendo-lhe  responder  por  todos  os  prejuízos  causados  ao  poder concedente,  aos  usuários  ou  a  terceiros,  sem  que  a  fiscalização exercida  pelo  órgão  competente  exclua  ou  atenue  essa responsabilidade.
• Complementando as respostas:
  
  c) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.
  
  Lei 8.987/95
  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
   
  d) O edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
  
  Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
          I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
          II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
          III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
          IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
   

• Vejamos as alternativas:

  
  

  - Alternativa A: é uma inovação feita na lei de concessões (Lei 8.987/95) a expressa previsão de que as concessionárias podem oferecer em garantia para empréstimos que pretendam tomar os créditos futuros a que terão direito, nos termos do art. 28-A, inserido nesta lei apenas em 2005, e desde que atendidos os muitos requisitos ali estipulados. Portanto, esta é a resposta correta.

  
  

  - Alternativa B: ao contrário, a fiscalização exercida pelo poder concedente não pode excluir nem atenuar a responsabilidade da concessionária de serviço público, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.987/95. Opção errada.

  
  

  - Alternativa C: por expressa previsão legal, do art. 23-A da lei já mencionada, inserido na mesma também em 2005, é admitida a utilização da arbitragem na solução de disputas que envolvam os contratos de concessão. Resposta errada.

  
  

  - Alternativa D: aprenda uma coisa muito útil: habilitar todas as empresas licitantes para só depois fazer o julgamento é muito trabalhoso, e esse trabalho perdido, pois gasta-se tempo com a habilitação de empresas que não serão contratadas. Por isso, a lei do regime diferenciado de contratações, a lei do pregão e a lei de concessões públicas autorizam ou definem como regra a inversão dessas fases, possibilitando que se passe à habilitação apenas da empresa que tiver a proposta mais vantajosa. No caso das concessões, essa possibilidade está prevista no art. 18-A, também inserido em 2005. Assim, opção errada. Aproveite e note a importância de dar especial atenção às alterações mais recentes das leis, quando estiver estudando alegislação.