ID 1024927 Banca MOVENS Órgão MinC Ano 2010 Provas MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração Acerca dos direitos do servidor público, assinale a opção correta. Alternativas Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profssional, independentemente do interesse da administração. Determinado servidor do Ministério da Educação deslocou-se de Brasília até Belo Horizonte para participar de auditoria em instituição de ensino superior sediada na capital mineira, tendo retornado no mesmo dia. Nessa situação, o servidor fará jus a uma diária inteira, além da indenização para o custeio das despesas de transporte. Uma servidora de determinado órgão federal foi transferida de ofício de Brasília para Goiânia. Seu marido é servidor administrativo do Ministério da Educação na capital federal. Nessa situação, ele poderá exercer provisoriamente suas atribuições, por exemplo, na área administrativa da Defensoria Pública da União na capital goiana, fcando vedado ao casal o recebimento de dupla indenização a título de ajuda de custo. Um ex-servidor do Ministério da Cultura foi demitido quando estava em débito com o erário no valor de R$100.000,00. Nessa situação, ele deverá devolver a quantia devida, monetariamente atualizada, em parcelas mensais não inferiores a 10% da remuneração que recebia em atividade. Um Advogado da União afastou-se das atribuições de seu cargo pelo prazo de seis meses para participar de banca examinadora de concurso público para o provimento de vagas no âmbito da Advocacia-Geral da União, período de duração do certame. Nessa situação, será devida a ele, em caráter eventual, a Gratifcação por Encargo de Curso ou Concurso. Responder Comentários Se ele retorna no mesmo dia como terá direito a 1 diária inteira? Alternativa esquisita! Na minha opinião o correto seria a leta C. Gabarito do QC: B