Questão 1025206

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Nem todas as medidas cautelares perdem a eficácia em trinta dias, caso não seja proposta a ação principal.
• B. No processo cautelar, a contagem do prazo de trinta dias para propositura da ação principal se inicia a partir da decisão concessiva da cautela.
• C. Declarada improcedente a ação principal, com trânsito em julgado, a ação cautelar perde sua eficácia.
• D. Cessada a eficácia da liminar, é objetiva a responsabilidade de seu requerente pelos eventuais danos que a execução da medida tenha causado ao requerido.
• E. O juiz pode determinar medidas cautelares sem audiência das partes, mas só em casos excepcionais.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Art. 806 CPC. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• CPC/15:

  Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

  § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

  § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

  § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

   Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

  II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

  III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

  Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.